Com a quebra da imunidade pelo Egrégio Conselho Imperial confirmada no fim de semana, e o uso de um velho Édito Imperial para definir quem seria o juiz do caso, o processo contra Eduardo Lagrenge foi rapidamente distribuído ao Juiz Giancarlo Zeni e já julgado (leia aqui post anterior sobre o assunto).
Na noite de ontem Zeni enviou a sentença para a lista do Judiciário, a FritzStrauss, tendo sido repassada durante a madrugada para o Chandon.
A decisão surpreendeu. Lagrenge era acusado de “divulgar, sem permissão de autoridade competente, em listas públicas do Império, mensagem privada de correio eletrônico ou programas de comunicação em tempo real, relacionadas ao micronacionalismo“. A pena prevista é de suspensão de 10 a 20 dias, conforme previsto no Código Penal de Reunião.
Zeni, porém, condenou o réu a apenas um dia de suspensão, se valendo de um atenuante previsto na Lei Popular 61, de 2000, que prevê poder a pena ser suspensa em parte ou na totalidade, caso o réu seja primário.
A decisão já seria polêmica apenas pela discutível aplicação de tal atenuante, tornando a punição literalmente inócua. Só que há um problema mais grave: a Lei Popular 61 encontra-se revogada há anos, justamente pelo Código Penal em vigor, no seu artigo 54.
O atual Código, quando foi feito, revogou diversas leis esparsas que tratavam de assuntos penais, entre elas a lei usada agora na sentença do Juiz Zeni.
O uso de uma lei revogada para embasar a decisão já chegou no Chandon, com Zeni sendo questionado sobre a questão. O magistrado ainda não se pronunciou.
Deixe um comentário