O Poder Judiciário de Campos Bastos ainda não está plenamente constituído. Pela nova Constituição, foi estabelecido que os juízes, escolhidos entre os cidadãos plenos com conhecimento jurídico comprovado, serão eleitos por voto direto para um mandato de um ano, renovável indefinidamente.

Enquanto a Corte de Justiça não é implementada, é o Conselho Supremo quem promove os julgamentos, com a coordenação do Ministério da Justiça e Defesa, que define a forma como eles se darão a partir dos princípios vigentes na Lei Penal. Até hoje, houve apenas dois processos abertos em Campos Bastos, e ambos foram retirados por seus autores ainda durante a fase inicial.

Para apelar à Justiça campinense, fale com o ministro da Justiça e Defesa, Fernando Guergoleti.

 

 
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